Informática e a regulamentação profissional

Atualmente, encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 607/2007, de 23/10/2007, o qual teve parecer aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 05/03/2008. Este projeto visa a regulamentação da profissão de Analista de Sistema, conseqüentemente, criando os Conselhos Federal e Regionais de Informática, pois para uma profissão ser regulamentada é necessário Conselho Federal e Regional.
Os pontos positivos do PLS, pela leitura de um leigo em Direito, considero ser os artigos 5º e 6º, sobre o exercício da profissão: garante que o responsável por um projeto tem o direito de acompanhar sua execução e implantação, além de definir o máximo de 40 horas semanais, para a jornada de trabalho. Esses artigos tratam de pontos cruciais, nem sempre respeitados no mercado de trabalho.
Os pontos negativos do PLS, na minha ótica de leigo em Direito, considero ser os artigos 26º e 27º, pois tratam da localização geográfica das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, no exercício da profissão, caindo na questão do trabalho à distância, tão comum na área. Os artigos citados, exigem que, se uma pessoa ou empresa está registrada no Conselho de uma região, só poderá exercer a atividade em lugares pertencentes ao Conselho de outra região, se visar (pôr o sinal e visto em documento, de acordo com o dicionário Michaelis) o Conselho da região de destino. Além disso, o artigo 27º considera exercício ilegal da profissão quem emprestar seu nome "sem real participação nos trabalhos". Afinal, o que é real e o que é virtual para o Projeto de Lei? Isso ainda não foi definido.



Fontes:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/consulta.asp?Tipo_Cons=8&orderby=0&hid_comissao=TOD+-+TODAS&hid_status=TOD+-+TODAS&str_tipo=&selAtivo=&selInativo=&radAtivo=S&txt_num=&txt_ano=&sel_tipo_norma=&txt_num_norma=&txt_ano_norma=&sel_tipo_autor=&txt_autor=&sel_partido=&sel_uf=&txt_relator=&ind_relator_atual=S&sel_comissao=&txt_assunto=regulamenta%E7%E3o+profiss%E3o+inform%E1tica&tip_palavra_chave=T&rad_trmt=T&sel_situacao=&ind_status_atual=A&dat_situacao_de=&dat_situacao_ate=&txt_tramitacao=&dat_apresentacao_de=&dat_apresentacao_ate=
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918
http://legis.senado.gov.br/mate/servlet/TextoToPDF?t=11569
http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=visar